AREsp 1868398 - DECISAO

AREsp 1868398 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), a Corte não pode apreciar a alegada violação do art.5º, inciso LV, da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ARNALDO MACIEL FERNANDES NETO; Recorrente: MARCIO MOURA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmulas 182/stj E 83/stj, Nega Se Seguimento, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa (art.5º, Lv)
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmulas 182/stj E 83/stj Nega Se Seguimento +1 more

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Parties

ARNALDO MACIEL FERNANDES NETO

Recorrente

MARCIO MOURA XAVIER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecer de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido não ultrapassou juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), a Corte não pode apreciar a alegada violação do art.5º, inciso LV, da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.