AREsp 1802291 - DECISAO

AREsp 1802291 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido restringiu-se ao juízo de admissibilidade, incidindo o entendimento do Tema 181/STF de que a matéria é infraconstitucional e não tem repercussão geral, de modo que a alegada violação do art. 5º, inciso LVI, da CF não pôde ser analisada; por esse motivo, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: VALDECIR MARQUES DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Prova Ilícita (art. 5º, Inciso LVI, Cf)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Prova Ilícita (art. 5º, Inciso Lvi, Cf)

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Parties

VALDECIR MARQUES DE MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido restringiu-se ao juízo de admissibilidade, incidindo o entendimento do Tema 181/STF de que a matéria é infraconstitucional e não tem repercussão geral, de modo que a alegada violação do art. 5º, inciso LVI, da CF não pôde ser analisada; por esse motivo, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.