AREsp 2599376 - DECISAO

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Aplicando o entendimento do Tema 181 do STF, não há repercussão geral na discussão acerca dos requisitos de admissibilidade do recurso especial decidido pelo STJ; por isso, o recurso extraordinário teve seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC). Ademais, o pedido de concessão de habeas corpus de ofício é incabível na presente instância diante da necessidade de observância da competência originária e da ausência de flagrante ilegalidade, e as demais alegações não foram admitidas (art. 1.030, V, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181 Stf), Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral (tema 181 Stf) Admissibilidade De Recursos Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral e impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior (Tema 181 STF)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e limitação pela competência originária
  3. 3 Impugnação específica exigida para conhecimento de agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 181 do STF, não há repercussão geral na discussão acerca dos requisitos de admissibilidade do recurso especial decidido pelo STJ; por isso, o recurso extraordinário teve seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC). Ademais, o pedido de concessão de habeas corpus de ofício é incabível na presente instância diante da necessidade de observância da competência originária e da ausência de flagrante ilegalidade, e as demais alegações não foram admitidas (art. 1.030, V, CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.