AREsp 2443962 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a impugnação referia-se ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não atende ao requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, §3º da Constituição, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181 Stf), Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Trabalhistas
Processual Civil Tributário Constitucional Previdenciário Repercussão Geral (tema 181 Stf) Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 211 STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento da repercussão geral e admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 STF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 211 do STJ quanto ao prequestionamento
  3. 3 Questão de mérito sobre contribuição previdenciária sobre parcelas (auxílio-doença, terço constitucional de férias, aviso indenizado etc.) não examinada por ausência de conhecimento do recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a impugnação referia-se ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não atende ao requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, §3º da Constituição, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.