AREsp 2517447 - DECISAO

AREsp 2517447 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o recurso quanto a parte da alegação por entender que as questões suscitadas dependem de repercussão geral e envolvem matéria infraconstitucional ou reexame de fatos e provas (aplicação do Tema 181 do STF e Súmula 279), além de reconhecer a limitação à concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros do STJ, de modo que a via extraordinária não era adequada para revisão do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido; negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181 Stf), Intempestividade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Busca Domiciliar E Ilicitude De Prova, Individualização Da Pena E Regime Inicial, Súmula 279 STF, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Repercussão Geral (tema 181 Stf) Intempestividade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Busca Domiciliar E Ilicitude De Prova Individualização Da Pena E Regime Inicial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da não análise do mérito pelo STJ por intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade e limites do habeas corpus de ofício perante tribunais superiores e identificação da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o recurso quanto a parte da alegação por entender que as questões suscitadas dependem de repercussão geral e envolvem matéria infraconstitucional ou reexame de fatos e provas (aplicação do Tema 181 do STF e Súmula 279), além de reconhecer a limitação à concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros do STJ, de modo que a via extraordinária não era adequada para revisão do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido; negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Não admito o recurso extraordinário quanto ao art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.