AREsp 2592455 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada implicaria reanálise dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, discussão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181 Stf), Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Ação Possessória Versus Discussão De Propriedade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Repercussão Geral (tema 181 Stf) Requisitos De Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Ação Possessória Versus Discussão De Propriedade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário (repercussão geral)
  2. 2 Possibilidade de se discutir titularidade do imóvel em ação possessória (art. 1.210, § 2º, CC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada implicaria reanálise dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, discussão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.