AREsp 1584691 - DECISAO

AREsp 1584691 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da deficiência de impugnação recursal, configurando o óbice da Súmula 182 do STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral a ensejar exame de mérito constitucional, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: POSTO PAU FERRO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento Por Insuficiência De Impugnação Recursal
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Art. 5º, Inciso XXXV, Da CF
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Agravo Interno Art. 5º, Inciso Xxxv, Da CF

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Parties

POSTO PAU FERRO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - MICROEMPRESA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento Por Insuficiência De Impugnação Recursal

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Natureza infraconstitucional da questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito constitucional por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da deficiência de impugnação recursal, configurando o óbice da Súmula 182 do STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral a ensejar exame de mérito constitucional, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.