AREsp 1807281 - DECISAO

AREsp 1807281 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais foi considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), não se verifica elemento de repercussão geral que justifique o exame do recurso extraordinário; assim, foi negado seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE ADAUTO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 279/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 279/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ADAUTO NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação dos fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais foi considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), não se verifica elemento de repercussão geral que justifique o exame do recurso extraordinário; assim, foi negado seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.