REsp 1870679 - ACORDAO

REsp 1870679 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não é possível analisar as alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário; ademais, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o agravo interno foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: LOJAS GABRYELLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Na Corte Especial (decisão Denegatória De Seguimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Intempestividade Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Intempestividade Do Recurso

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Parties

LOJAS GABRYELLA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Na Corte Especial (decisão Denegatória De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF à matéria dos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de violação constitucional quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não é possível analisar as alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário; ademais, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o agravo interno foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.