AREsp 2872238 - DECISAO

AREsp 2872238 - DECISAO

Havendo fundamentação considerada suficiente na linha do Tema 339 do STF, e constatada preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo, aplicação das Súmulas 282 e 284/STF e das Súmulas 5 e 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais), bem como ausência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial, deve-se negar provimento ao agravo interno e negar seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado; agravo interno não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 339/stf), Admissibilidade De Recursos (tema 181/stf), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 284/stf, Preclusão Por Ausência De Impugnação, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Constitucional Direito Contratual Repercussão Geral (tema 339/stf) Admissibilidade De Recursos (tema 181/stf) Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 282 E 284/stf Preclusão Por Ausência De Impugnação +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação das decisões e art. 93, IX, CF
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo em agravo interno
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação considerada suficiente na linha do Tema 339 do STF, e constatada preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo, aplicação das Súmulas 282 e 284/STF e das Súmulas 5 e 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais), bem como ausência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial, deve-se negar provimento ao agravo interno e negar seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado; agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.