AREsp 1400289 - DECISAO

AREsp 1400289 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que torna inviável o conhecimento do agravo regimental nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, a apreciação das alegadas violações constitucionais depende de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade, que é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), e a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF).

Parties
Recorrente: MAXIMO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Recursos Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MAXIMO DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 Alegada violação aos arts. 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da CF
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que torna inviável o conhecimento do agravo regimental nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, a apreciação das alegadas violações constitucionais depende de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade, que é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), e a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF).

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.