AREsp 1745493 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, as razões trazidas configuraram inovação recursal em agravo interno e a alteração pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve comprovação de divergência jurisprudencial nem repercussão geral na matéria (Tema 181/STF), e foi observada preclusão pela apresentação de petição recursal repetida.

Parties
Recorrente: JAILTON ANTÔNIO DA SILVA; Recorrente: MARIA DE LOURDES GARCIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Revelia, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Preclusão E Unirrecorribilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil (posse) Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Revelia Pressupostos De Admissibilidade De Recursos +1 more

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Parties

JAILTON ANTÔNIO DA SILVA

Recorrente

MARIA DE LOURDES GARCIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (alegada falta de fundamentação)
  2. 2 aplicação da presunção de veracidade pela revelia
  3. 3 possibilidade de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, as razões trazidas configuraram inovação recursal em agravo interno e a alteração pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve comprovação de divergência jurisprudencial nem repercussão geral na matéria (Tema 181/STF), e foi observada preclusão pela apresentação de petição recursal repetida.