CC 152650 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, as questões suscitadas relativas à inafastabilidade da jurisdição e ao ato jurídico perfeito dependem de análise de normas infraconstitucionais (incidindo os Temas 895 e 660 do STF), e, portanto, não há repercussão geral que justifique o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.; Suscitante: FACE TRANSPORTES EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Colegiada Final
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 339/stf, Tema 895/stf, Tema 660/stf), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Ato Jurídico Perfeito E Direito Adquirido, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Alienação Fiduciária E Busca E Apreensão
Processo Civil Direito Constitucional Direito Empresarial Repercussão Geral (tema 339/stf, Tema 895/stf, Tema 660/stf) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Ato Jurídico Perfeito E Direito Adquirido Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial +1 more

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Parties

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Agravante

FACE TRANSPORTES EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339/STF quanto à suficiência da fundamentação
  3. 3 Natureza infraconstitucional da alegação de inafastabilidade da jurisdição (Tema 895/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, as questões suscitadas relativas à inafastabilidade da jurisdição e ao ato jurídico perfeito dependem de análise de normas infraconstitucionais (incidindo os Temas 895 e 660 do STF), e, portanto, não há repercussão geral que justifique o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido.