EREsp 1892848 - ACORDAO

EREsp 1892848 - ACORDAO

O acórdão recorrido contém motivação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; as alegadas afrontas aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e aos limites da coisa julgada dependem da análise de normas infraconstitucionais e, portanto, configuram ofensa reflexa sem repercussão geral na forma do Tema 660 do STF, justificando-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, por consequência, a negativa de provimento ao agravo interno com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Repercussão Geral (tema 660 Do Stf), Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc), Arrolamento Fiscal De Bens
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Repercussão Geral (tema 660 Do Stf) Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc) Arrolamento Fiscal De Bens

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660 do STF a alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e aos limites da coisa julgada
  3. 3 Se a alegada violação constitucional decorre diretamente do acórdão ou da análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém motivação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; as alegadas afrontas aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e aos limites da coisa julgada dependem da análise de normas infraconstitucionais e, portanto, configuram ofensa reflexa sem repercussão geral na forma do Tema 660 do STF, justificando-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, por consequência, a negativa de provimento ao agravo interno com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e advertir sobre possibilidade de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)