AREsp 2925744 - DECISAO

AREsp 2925744 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), e não restou demonstrada a repercussão geral exigida para admitir o recurso extraordinário (Tema 181 do STF), ensejando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STJ E Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmulas Do STJ E Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido cumpriu o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), e não restou demonstrada a repercussão geral exigida para admitir o recurso extraordinário (Tema 181 do STF), ensejando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Fica prejudicada a pretendida atribuição de efeito suspensivo.