REsp 526304 - DECISAO

REsp 526304 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 536/STF), seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a admissibilidade superveniente do recurso especial, aplicando-se as hipóteses previstas no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015 (negado seguimento ou encaminhado ao STJ, retratação e preclusão ou remessa ao STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Afetados Para Julgamento Sob Repercussão Geral; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa neste Corte, para reexame após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 536/STF).
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 536/stf), Incidência De COFINS, PIS E CSLL Sobre Produto De Ato Cooperado Ou Cooperativo, Conceitos Constitucionais De Ato Cooperativo, Receita Da Atividade Cooperativa E Cooperado, Procedimento De Devolução E Reexame Após Julgamento Do Paradigma
Direito Tributário Repercussão Geral (tema 536/stf) Incidência De Cofins, PIS E CSLL Sobre Produto De Ato Cooperado Ou Cooperativo Conceitos Constitucionais De Ato Cooperativo, Receita Da Atividade Cooperativa E Cooperado Procedimento De Devolução E Reexame Após Julgamento Do Paradigma

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Afetados Para Julgamento Sob Repercussão Geral; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de lei dispor sobre a incidência, ou não, de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo
  2. 2 Interpretação dos conceitos constitucionais relativos ao cooperativismo: 'ato cooperativo', 'receita da atividade cooperativa' e 'cooperado'
  3. 3 Procedimento a ser adotado no STJ após julgamento do recurso extraordinário paradigma e aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 536/STF), seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a admissibilidade superveniente do recurso especial, aplicando-se as hipóteses previstas no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015 (negado seguimento ou encaminhado ao STJ, retratação e preclusão ou remessa ao STJ).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa neste Corte, para reexame após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 536/STF).

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, proceda-se ao reexame do acórdão recorrido.
  • a) Se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhá-lo ao STJ para análise das questões não prejudicadas.