REsp 2113415 - ACORDAO

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Por aplicação do entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, concluiu-se que a alegada violação dos princípios constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Em Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 660), Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Limites Da Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral (tema 660) Devido Processo Legal Contraditório Ampla Defesa Segurança Jurídica +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 Dependência da análise de normas infraconstitucionais para solucionar a questão constitucional alegada
  3. 3 Aplicação do Tema n. 660 do STF e consequente ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, concluiu-se que a alegada violação dos princípios constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário