RMS 74801 - DECISAO

RMS 74801 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com base na falta de repercussão geral por incidência do Tema 660 do STF, porquanto a alegada ofensa constitucional depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, e não se admitiu o recurso quanto às demais alegações por ausência de prequestionamento e por serem as alegadas violações constitucionais reflexas; ademais, a decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009 impede a via mandamental quando o prazo já transcorreu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, caput e XXXVI, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC); recurso não admitido quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 660), Limites Da Coisa Julgada, Decadência (art. 23 Da Lei N. 12.016/2009), Mandado De Segurança, Concurso Público, Prequestionamento (súmulas 282 E 356)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Repercussão Geral (tema 660) Limites Da Coisa Julgada Decadência (art. 23 Da Lei N. 12.016/2009) Mandado De Segurança Concurso Público +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 impede a análise de mandado de segurança quanto à reprovação em concurso público muitos anos após o certame
  2. 2 Se a alegada ofensa aos arts. 5º e 37 da CF depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, atraindo a aplicação do Tema 660 do STF e inviabilizando o recurso extraordinário
  3. 3 Se houve prequestionamento das questões constitucionais suscitadas, nos termos das súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com base na falta de repercussão geral por incidência do Tema 660 do STF, porquanto a alegada ofensa constitucional depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, e não se admitiu o recurso quanto às demais alegações por ausência de prequestionamento e por serem as alegadas violações constitucionais reflexas; ademais, a decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009 impede a via mandamental quando o prazo já transcorreu.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, caput e XXXVI, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC); recurso não admitido quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC).

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Recurso não admitido