AREsp 2303977 - DECISAO

AREsp 2303977 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a alegada ofensa constitucional dependia de exame de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF), o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando violação do art. 1.022 do CPC) e a jurisprudência do STJ limita a multa decendial ao valor da condenação principal, excluídos correção monetária e juros moratórios (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 660/stf), Multa Decendial Limitada Ao Valor Da Condenação (súmula 83/stj), Art. 1.022 Do CPC E Embargos De Declaração, Art. 5º, LV Da CF (contraditório E Ampla Defesa), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Repercussão Geral (tema 660/stf) Multa Decendial Limitada Ao Valor Da Condenação (súmula 83/stj) Art. 1.022 Do CPC E Embargos De Declaração Art. 5º, LV Da CF (contraditório E Ampla Defesa) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de ofensa ao art. 5º, LV da CF depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF)
  2. 2 Se o acórdão recorrido violou o art. 1.022 do CPC por omissão
  3. 3 Se a multa decendial pactuada é limitada ao montante da obrigação principal, excluídos correção monetária e juros moratórios

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a alegada ofensa constitucional dependia de exame de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF), o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando violação do art. 1.022 do CPC) e a jurisprudência do STJ limita a multa decendial ao valor da condenação principal, excluídos correção monetária e juros moratórios (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.