REsp 1955100 - ACORDAO

REsp 1955100 - ACORDAO

Por se tratar de questões cuja apreciação exige prévia análise de normas infraconstitucionais, a alegada ofensa aos princípios constitucionais configurou ofensa reflexa ao texto constitucional nos termos do Tema 660 do STF, razão pela qual inexistiu repercussão geral e o recurso extraordinário não poderia obter seguimento; consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 660 Stf), Contraditório, Ampla Defesa, Legalidade, Honorários Advocatícios, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Repercussão Geral (tema 660 Stf) Contraditório Ampla Defesa Legalidade Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF a recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de ofensa reflexa aos princípios constitucionais quando depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Admissibilidade (seguimento) do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de questões cuja apreciação exige prévia análise de normas infraconstitucionais, a alegada ofensa aos princípios constitucionais configurou ofensa reflexa ao texto constitucional nos termos do Tema 660 do STF, razão pela qual inexistiu repercussão geral e o recurso extraordinário não poderia obter seguimento; consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento do recurso extraordinário