REsp 1852601 - ACORDAO

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Por ser a alegada violação constitucional indireta/reflexa, demandando reexame de legislação infraconstitucional (arts. 33 e 59 do Código Penal) e do contexto fático probatório, a matéria é de natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral nos termos do Tema 895/STF, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento e mantida a decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Parties
Agravante: DANIEL PEREIRA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 895/stf), Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Dignidade Da Pessoa Humana, Legalidade, Propriedade, Recurso Extraordinário Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral (tema 895/stf) Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Dignidade Da Pessoa Humana Legalidade Propriedade +1 more

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Parties

DANIEL PEREIRA DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada violação aos princípios constitucionais possui repercussão geral
  2. 2 Natureza infraconstitucional de controvérsias que demandam reexame de matéria fática ou legislação infraconstitucional
  3. 3 Se o recurso extraordinário deveria ter seguimento e ser remetido ao STF

Ratio Decidendi

Por ser a alegada violação constitucional indireta/reflexa, demandando reexame de legislação infraconstitucional (arts. 33 e 59 do Código Penal) e do contexto fático probatório, a matéria é de natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral nos termos do Tema 895/STF, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento e mantida a decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.