REsp 1946647 - DECISAO

REsp 1946647 - DECISAO

Diante do reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral sobre a matéria da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic na repetição do indébito (Tema 962/STF, RE 1.063.187/RG), impõe-se, com fundamento nos arts. 982, I, 1.035, §5º e 1.037, II, do CPC/15, a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a questão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para eventual juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do RE 1.063.187/RG (Tema 962/STF).
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 962/stf), Incidência Do IRPJ E Da CSLL Sobre a Taxa Selic Na Repetição Do Indébito, Suspensão De Processos Pendentes, Juízo De Conformação/retratação
Processo Civil Direito Tributário Repercussão Geral (tema 962/stf) Incidência Do IRPJ E Da CSLL Sobre a Taxa Selic Na Repetição Do Indébito Suspensão De Processos Pendentes Juízo De Conformação/retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic na repetição do indébito
  2. 2 Reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 962/STF)
  3. 3 Aplicação dos arts. 982, I, 1.035, §5º e 1.037, II, do CPC/2015 para sobrestamento de processos

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral sobre a matéria da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic na repetição do indébito (Tema 962/STF, RE 1.063.187/RG), impõe-se, com fundamento nos arts. 982, I, 1.035, §5º e 1.037, II, do CPC/15, a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a questão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para eventual juízo de conformidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do RE 1.063.187/RG (Tema 962/STF).

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário RE 1.063.187/RG (Tema 962/STF)