REsp 1723108 - DECISAO

REsp 1723108 - DECISAO

Havendo evento superveniente consistente no reconhecimento de repercussão geral pelo STF no Tema nº 1.011, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, na forma do art. 1.040 do CPC, se pronuncie sobre a adequação do acórdão recorrido ao decidido pelo STF, impondo-se assim o juízo de conformação pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos à origem para que, na forma do art. 1.040 do CPC, o Tribunal de origem se pronuncie sobre a adequação do acórdão ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.011.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema Nº 1.011), Juízo De Conformação, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Aplicação Do Cpc/2015 (arts. 1.039 E 1.040)
Processo Civil Repercussão Geral (tema Nº 1.011) Juízo De Conformação Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Aplicação Do Cpc/2015 (arts. 1.039 E 1.040)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do juízo de conformação após reconhecimento de repercussão geral (Tema nº 1.011)
  2. 2 Existência de evento superveniente que impõe retorno dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Necessidade de pronunciamento do Tribunal de origem sobre a adequação do acórdão ao decidido pelo STF

Ratio Decidendi

Havendo evento superveniente consistente no reconhecimento de repercussão geral pelo STF no Tema nº 1.011, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, na forma do art. 1.040 do CPC, se pronuncie sobre a adequação do acórdão recorrido ao decidido pelo STF, impondo-se assim o juízo de conformação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos à origem para que, na forma do art. 1.040 do CPC, o Tribunal de origem se pronuncie sobre a adequação do acórdão ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.011.

Orders

  • Devolvam-se os autos à origem para que o Tribunal de origem, na forma do art. 1.040 do CPC, se pronuncie sobre a adequação do acórdão recorrido ao decidido pelo STF no Tema nº 1.011.
  • Determinou-se que, por se tratar de medida sem carga decisória e irrecorrível, cumpra-se independentemente de publicação.