AREsp 2740629 - DECISAO

AREsp 2740629 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese vinculada pelo STF no Tema n. 339 (fundamentação suficiente mesmo que sucinta) e não tendo a parte recorrente impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que obstruiu o recurso especial, incide o óbice da Súmula 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral (tema N. 339/stf) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Obrigação da parte recorrente de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese vinculada pelo STF no Tema n. 339 (fundamentação suficiente mesmo que sucinta) e não tendo a parte recorrente impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que obstruiu o recurso especial, incide o óbice da Súmula 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.