AREsp 2849850 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF; o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que não há violação do dever de fundamentação nem ilegalidade a ser apreciada no recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Obrigatoriedade De Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral (tema N. 339/stf) Obrigatoriedade De Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula 83/stj Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido violou o art. 93, IX, da CF por não enfrentar pormenorizadamente todas as alegações
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Se cabia prosseguir com o recurso extraordinário diante da alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF; o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que não há violação do dever de fundamentação nem ilegalidade a ser apreciada no recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.