AREsp 2799217 - DECISAO

AREsp 2799217 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação relativa aos arts. 141 e 492 do CPC e consonância com súmula/jurisprudência), além de ser inaplicável a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal em razão do Tema 181 do STF; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Aplicação De Súmulas (súmula 284/stf; Súmula 83/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Aplicação De Súmulas (súmula 284/stf; Súmula 83/stj)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alcance da repercussão geral e impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema n. 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação relativa aos arts. 141 e 492 do CPC e consonância com súmula/jurisprudência), além de ser inaplicável a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal em razão do Tema 181 do STF; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar o seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.