AREsp 2929241 - DECISAO

AREsp 2929241 - DECISAO

Considerando a tese vinculante do STF no Tema n. 339, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado; constatou-se que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraiu-se a Súmula n. 182/STJ e inviabilizou-se o agravo regimental; além disso, por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não teve seguimento por ausência de repercussão geral e por se tratar de discussão sobre admissibilidade decidida por outro tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral (tema N. 339; Tema N. 181), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Admissibilidade De Recursos E Pressupostos, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Processo Civil Repercussão Geral (tema N. 339; Tema N. 181) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Admissibilidade De Recursos E Pressupostos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e exigência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Considerando a tese vinculante do STF no Tema n. 339, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado; constatou-se que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraiu-se a Súmula n. 182/STJ e inviabilizou-se o agravo regimental; além disso, por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não teve seguimento por ausência de repercussão geral e por se tratar de discussão sobre admissibilidade decidida por outro tribunal.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Agravo regimental não conhecido por aplicação da Súmula n. 182/STJ.