AREsp 2449683 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 (ausência de repercussão geral); e as questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal têm natureza infraconstitucional, atraindo o Tema 181, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não comporta seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral (temas 339, 660, 181 Do Stf), Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Busca Pessoal E Veicular, Súmula N. 7/stj, Dosimetria E Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral (temas 339, 660, 181 Do Stf) Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Busca Pessoal E Veicular +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Se o Tema 660 do STF impede seguimento de recurso extraordinário quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Se o Tema 181 do STF impede seguimento quando a questão envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 (ausência de repercussão geral); e as questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal têm natureza infraconstitucional, atraindo o Tema 181, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não comporta seguimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário