RMS 61774 - ACORDAO

RMS 61774 - ACORDAO

O acórdão recorrido atende ao requisito de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF, e as alegadas violações constitucionais (inafastabilidade da jurisdição; contraditório e ampla defesa) dependem de análise de normas e fatos infraconstitucionais, pelo que configuram ofensa reflexa sem repercussão geral nos termos dos Temas 895 e 660/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PATRICIA ELISABETE FRUHLING UMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Acórdão (corte Especial Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral (temas 339, 660, 895/stf), Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Concurso Público, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Repercussão Geral (temas 339, 660, 895/stf) Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa Concurso Público +1 more

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Parties

PATRICIA ELISABETE FRUHLING UMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Acórdão (corte Especial Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Existência de repercussão geral das questões suscitadas
  3. 3 Violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido atende ao requisito de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF, e as alegadas violações constitucionais (inafastabilidade da jurisdição; contraditório e ampla defesa) dependem de análise de normas e fatos infraconstitucionais, pelo que configuram ofensa reflexa sem repercussão geral nos termos dos Temas 895 e 660/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que, em parte, negou seguimento ao recurso extraordinário e, no mais, não o admitiu.