AREsp 2692241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral para admitir recurso extraordinário que conteste o não conhecimento de recurso anterior; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros do STJ é incabível nesta instância, por respeitar-se a competência constitucional do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve a Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral (temas 339 E 181 Do Stf), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral (temas 339 E 181 Do Stf) Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve a Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral para admitir recurso extraordinário que conteste o não conhecimento de recurso anterior; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros do STJ é incabível nesta instância, por respeitar-se a competência constitucional do STF.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por conformidade com o Tema n. 339 do STF e aplicação do Tema n. 181 do STF.