RHC 192683 - ACORDAO

RHC 192683 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, enquadrando-se nas teses dos Temas n. 660 e 895 do STF sobre ausência de repercussão geral; assim, impõe-se negar provimento ao agravo regimental e manter a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ENILDE SOARES AZEVEDO; Denunciante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral (temas N. 339, 660 E 895 Do Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Inafastabilidade Da Jurisdição, Nulidade Processual E Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral (temas N. 339, 660 E 895 Do Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Inafastabilidade Da Jurisdição Nulidade Processual E Princípio Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENILDE SOARES AZEVEDO

Agravante

Ministério Público Estadual

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF quanto à inexistência de repercussão geral
  3. 3 Se a alegada violação de princípios constitucionais é direta ou reflexa quando depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, enquadrando-se nas teses dos Temas n. 660 e 895 do STF sobre ausência de repercussão geral; assim, impõe-se negar provimento ao agravo regimental e manter a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.