AREsp 2679305 - DECISAO

AREsp 2679305 - DECISAO

O recurso extraordinrio foi negado seguimento por aplicao do Tema n. 181 do STF, por se tratar de questo relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competncia de outro tribunal (natureza infraconstitucional), devendo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, ser negado seguimento; ademais, no cabe agravo contra deciso que nega seguimento, conforme 2 do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negao De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinrio
Legal Topics
Repercusso Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Smula N. 182 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinrios Repercusso Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Smula N. 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negao De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinrio quando tribunal anterior deixou de analisar o mrito
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competncia de outro tribunal
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso extraordinrio e repercusso geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinrio foi negado seguimento por aplicao do Tema n. 181 do STF, por se tratar de questo relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competncia de outro tribunal (natureza infraconstitucional), devendo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, ser negado seguimento; ademais, no cabe agravo contra deciso que nega seguimento, conforme 2 do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinrio

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.