REsp 1842192 - DECISAO

REsp 1842192 - DECISAO

O crédito de repetição de indébito foi gerado antes do deferimento da recuperação judicial; nos termos do Tema 1051/STJ, o marco temporal é a data do fato gerador, razão pela qual o crédito é concursal e deve submeter-se ao plano de recuperação judicial, justificando o provimento do recurso especial para restabelecer a decisão do juízo de origem.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Classificação De Crédito Concursal/extraconcursal, Tema 1051/stj, Fato Gerador
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Privado Repetição De Indébito Classificação De Crédito Concursal/extraconcursal Tema 1051/stj Fato Gerador

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se crédito de repetição de indébito se submete aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Qual o marco temporal para a classificação do crédito como concursal ou extraconcursal

Ratio Decidendi

O crédito de repetição de indébito foi gerado antes do deferimento da recuperação judicial; nos termos do Tema 1051/STJ, o marco temporal é a data do fato gerador, razão pela qual o crédito é concursal e deve submeter-se ao plano de recuperação judicial, justificando o provimento do recurso especial para restabelecer a decisão do juízo de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo de origem.
  • Advirta-se sobre o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.