AREsp 1622619 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, atraindo a Súmula 284 do STF e não atendendo ao requisito do art. 1.029, II, do CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Contribuição Previdenciária
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Repetição De Indébito Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ e do art. 1.029, II, do CPC/2015 aos recursos interpostos após 18/3/2016

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, atraindo a Súmula 284 do STF e não atendendo ao requisito do art. 1.029, II, do CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.