AREsp 1963255 - DECISAO

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O acórdão recorrido é suficientemente motivado e não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC; os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o laudo pericial respondeu adequadamente aos quesitos e os entendimentos sobre exclusão de PROAGRO e abatimentos do montante a ser restituído são corretos, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Recurso Especial, PROAGRO, Cálculo Pericial, Prequestionamento, Planos Collor E Verão, Cédula De Crédito Rural
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de dedução de valores de PROAGRO e abatimentos negociais do montante a ser restituído na repetição de indébito
  3. 3 Valoração do laudo pericial e utilização dos cálculos do perito

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido é suficientemente motivado e não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC; os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o laudo pericial respondeu adequadamente aos quesitos e os entendimentos sobre exclusão de PROAGRO e abatimentos do montante a ser restituído são corretos, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.