REsp 2092687 - ACORDAO

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Como a sentença anterior considerou apenas a ilegalidade e devolução das tarifas em si, não tendo decidido de forma expressa sobre a restituição dos juros remuneratórios, a propositura de ação autônoma para pleitear esses juros não configura ofensa à coisa julgada; em consequência, manteve-se o acórdão recorrido e aplicou-se a Súmula nº 568/STJ, negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Súmula Nº 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Coisa Julgada Juros Remuneratórios Súmula Nº 568/stj

Case Brief

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Parties

AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ação autônoma para repetição de indébito de juros remuneratórios sobre tarifas declaradas ilegais constitui ofensa à coisa julgada
  2. 2 Se o reconhecimento e a execução de juros remuneratórios exigem pedido e condenação de forma expressa
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 568/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Como a sentença anterior considerou apenas a ilegalidade e devolução das tarifas em si, não tendo decidido de forma expressa sobre a restituição dos juros remuneratórios, a propositura de ação autônoma para pleitear esses juros não configura ofensa à coisa julgada; em consequência, manteve-se o acórdão recorrido e aplicou-se a Súmula nº 568/STJ, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula nº 568/STJ.