REsp 2144258 - DECISAO

REsp 2144258 - DECISAO

O acórdão combatido foi omisso quanto à existência de lei estadual que poderia prever a incidência da taxa SELIC desde o recolhimento indevido; essa omissão configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tornando necessária a integração por meio de novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de Justiça. Por esse vício procedimental o recurso especial foi provido, com cassação do acórdão dos embargos e retorno dos autos ao TJ para novo julgamento.

Parties
Recorrente: ALIMENTA AVÍCOLA S/A; Recorrente: OUTRAS; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Justiça Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido; cassa-se o acórdão dos embargos de declaração; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração (recurso integrativo).
Legal Topics
Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa De Incêndio, Omissão Em Acórdão, Incidência De Norma Estadual
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Taxa SELIC Correção Monetária Juros De Mora Taxa De Incêndio Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

ALIMENTA AVÍCOLA S/A

Recorrente

OUTRAS

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Justiça Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais e seu termo inicial (recolhimento indevido versus trânsito em julgado)
  2. 2 Omissão do acórdão quanto à existência de lei estadual prevendo a incidência da taxa SELIC desde o recolhimento indevido, e consequente violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Competência do STJ para apreciar lei estadual no recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão combatido foi omisso quanto à existência de lei estadual que poderia prever a incidência da taxa SELIC desde o recolhimento indevido; essa omissão configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tornando necessária a integração por meio de novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de Justiça. Por esse vício procedimental o recurso especial foi provido, com cassação do acórdão dos embargos e retorno dos autos ao TJ para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido; cassa-se o acórdão dos embargos de declaração; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração (recurso integrativo).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão dos embargos de declaração