AREsp 2572542 - DECISAO

AREsp 2572542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de repercussão econômica das majorações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ), sendo a conclusão do tribunal de origem — amparada em laudo pericial — no sentido de que as majorações não contaminavam as tarifas posteriores e limitar a repetição do indébito ao período de março a novembro de 1986 suficiente e adequada; aplicou-se art.85, §11 do CPC para majorar honorários em 10%.

Parties
Agravante/recorrente: BRF S/A; Agravada/recorrida: Energisa S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Tarifa De Energia Elétrica, Majoração, Portarias DNAEE 38/1986 E 45/1986, Congelamento De Preços, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Repetição De Indébito Tarifa De Energia Elétrica Majoração Portarias DNAEE 38/1986 E 45/1986 Congelamento De Preços Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRF S/A

Agravante/recorrente

Energisa S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade das Portarias DNAEE 38/86 e 45/86 durante o congelamento de preços
  2. 2 Existência ou não de repercussão econômica (efeito cascata) das majorações nas contas subsequentes
  3. 3 Direito à restituição referente ao período de março a novembro de 1986

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de repercussão econômica das majorações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ), sendo a conclusão do tribunal de origem — amparada em laudo pericial — no sentido de que as majorações não contaminavam as tarifas posteriores e limitar a repetição do indébito ao período de março a novembro de 1986 suficiente e adequada; aplicou-se art.85, §11 do CPC para majorar honorários em 10%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais.