AREsp 2568103 - DECISAO

AREsp 2568103 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem motivou adequadamente a decisão, que o banco comprovou a celebração do contrato e a utilização dos valores pela agravante, comprovando a regularidade da contratação e afastando o defeito na prestação do serviço, aplicando-se o art. 14, §3º, I, do CDC e a tese do IRDR nº 53.983/2016; a revisão dessas premissas demandaria reexame de provas e reinterpretação contratual, obstados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CELIA MARIA ALVES PIMENTEL; Agravado/recorrido: Banco Industrial do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Vício Contratual, Reinterpretação Contratual, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processual Civil Repetição De Indébito Danos Morais Contrato De Cartão De Crédito Consignado Vício Contratual Reinterpretação Contratual Reexame De Provas +1 more

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Parties

CELIA MARIA ALVES PIMENTEL

Agravante/recorrente

Banco Industrial do Brasil S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 489, §1º, IV e VI; art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Violação do direito à informação (art. 6º do CDC)
  3. 3 Práticas abusivas e nulidades contratuais (arts. 39, 47, 51 e 52 do CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem motivou adequadamente a decisão, que o banco comprovou a celebração do contrato e a utilização dos valores pela agravante, comprovando a regularidade da contratação e afastando o defeito na prestação do serviço, aplicando-se o art. 14, §3º, I, do CDC e a tese do IRDR nº 53.983/2016; a revisão dessas premissas demandaria reexame de provas e reinterpretação contratual, obstados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.