AREsp 1711857 - ACORDAO

AREsp 1711857 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal não pode conhecer de matéria que o Tribunal de origem decidiu com fundamento em lei municipal (Lei Municipal nº 14.863/2008) e porque faltou o prequestionamento da matéria de direito federal (art. 166 do CTN), inviabilizando o conhecimento do recurso especial, conforme súmula 211 do STJ e, por analogia, súmula 280 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória Com Repetição De Indébito (issqn) / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito, ISSQN, Prequestionamento, Lei Municipal, Súmula 280 STF
Processual Civil Direito Tributário Repetição De Indébito ISSQN Prequestionamento Lei Municipal Súmula 280 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Declaratória Com Repetição De Indébito (issqn) / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 166 do CTN e ausência de prequestionamento
  2. 2 Inviabilidade de exame, em recurso especial, de matéria decidida com fundamento em lei municipal (Lei Municipal nº 14.863/2008)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal não pode conhecer de matéria que o Tribunal de origem decidiu com fundamento em lei municipal (Lei Municipal nº 14.863/2008) e porque faltou o prequestionamento da matéria de direito federal (art. 166 do CTN), inviabilizando o conhecimento do recurso especial, conforme súmula 211 do STJ e, por analogia, súmula 280 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial