REsp 2107133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ: a restituição de juros remuneratórios exige pedido e condenação expressos, a questão dos juros não foi decidida na ação anterior, e portanto o ajuizamento de ação autônoma não configura ofensa à coisa julgada, incidindo a Súmula nº 568/STJ.

Parties
Agravante: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Súmula Nº 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Coisa Julgada Juros Remuneratórios Súmula Nº 568/stj

Case Brief

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Parties

AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ação autônoma para restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas inválidas
  2. 2 Ofensa à coisa julgada pela propositura de nova ação pleiteando juros remuneratórios
  3. 3 Necessidade de pedido e condenação expressa para reconhecimento e execução de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ: a restituição de juros remuneratórios exige pedido e condenação expressos, a questão dos juros não foi decidida na ação anterior, e portanto o ajuizamento de ação autônoma não configura ofensa à coisa julgada, incidindo a Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno