AREsp 2819683 - DECISAO

AREsp 2819683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; decidiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao enquadramento do caso ao Tema 1.191/STJ (havia pronunciamento sobre não caber sobrestamento na segunda instância sem REsp interposto) e verificou-se ausência de prequestionamento quanto às questões relativas ao art. 166 do CTN, o que impede o exame do mérito no Recurso Especial, razão pela qual se conheceu em parte do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente/agravante: DISTRITO FEDERAL; Recorrida: RECANTO OIL AUTO POSTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, a ele NEGAR PROVIMENTO.
Legal Topics
Repetição De Indébito, ICMS, Substituição Tributária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Tema 1191 RP, Art. 166 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito ICMS Substituição Tributária Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Tema 1191 RP +1 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente/agravante

RECANTO OIL AUTO POSTO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao enquadramento do caso ao Tema 1.191/STJ
  2. 2 Possível violação do art. 166 do Código Tributário Nacional (requisitos para repetição de indébito)
  3. 3 Falta de prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; decidiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao enquadramento do caso ao Tema 1.191/STJ (havia pronunciamento sobre não caber sobrestamento na segunda instância sem REsp interposto) e verificou-se ausência de prequestionamento quanto às questões relativas ao art. 166 do CTN, o que impede o exame do mérito no Recurso Especial, razão pela qual se conheceu em parte do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, a ele NEGAR PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER EM PARTE do recurso especial