AREsp 2979062 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal estadual concluiu pela ausência de prova de abalo psicológico capaz de fundamentar dano moral e que a manutenção do percentual de honorários em 10% estava fundamentada na baixa complexidade e no curto tempo dedicado ao processo; a modificação desses pontos exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; incidentalmente, majorou os honorários em 5% até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSEFA DOS SANTOS OLIVEIRA; Agravado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Cobrança De Tarifas Bancárias, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Repetição De Indébito Danos Morais Cobrança De Tarifas Bancárias Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSEFA DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de danos morais por cobrança indevida de tarifas bancárias
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal estadual concluiu pela ausência de prova de abalo psicológico capaz de fundamentar dano moral e que a manutenção do percentual de honorários em 10% estava fundamentada na baixa complexidade e no curto tempo dedicado ao processo; a modificação desses pontos exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; incidentalmente, majorou os honorários em 5% até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC