AREsp 3169004 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, entendeu-se não haver omissão no acórdão recorrido em relação aos pontos centrais, constatou-se ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados e deficiência na fundamentação/configuração normativa de tais dispositivos (incidência da Súmula 284 do STF), além de inexistir cotejo analítico a demonstrar dissídio jurisprudencial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ/MG; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
AgravO conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Repetição De Indébito, ITBI, Omissão, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Repetição De Indébito ITBI Omissão Prequestionamento Súmula 211 STJ Súmula 284 STF +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ/MG

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão pelo Tribunal a quo
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos apontados (art. 35 CTN; arts. 79-81 CC; art. 1º-F da Lei 9.494/1997)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 211 do STJ e n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se não haver omissão no acórdão recorrido em relação aos pontos centrais, constatou-se ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados e deficiência na fundamentação/configuração normativa de tais dispositivos (incidência da Súmula 284 do STF), além de inexistir cotejo analítico a demonstrar dissídio jurisprudencial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

AgravO conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais