REsp 1404447 - DECISAO

REsp 1404447 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ, em conformidade com o julgamento da ADI 3.106/MG pelo STF, entende que foi afastada apenas a compulsoriedade da contribuição para custeio de saúde, possibilitando sua cobrança mediante adesão voluntária e impedindo a repetição automática de indébito; além disso, a interpretação da lei estadual e a análise da manifestação de vontade do servidor são matérias próprias das instâncias ordinárias (Súmula 280/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Custeio De Assistência À Saúde, Natureza Jurídica Da Contribuição (compulsoriedade Vs Voluntariedade), Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Repetição De Indébito Contribuição Para Custeio De Assistência À Saúde Natureza Jurídica Da Contribuição (compulsoriedade Vs Voluntariedade) Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de inconstitucionalidade da contribuição autoriza a repetição de indébito independentemente do uso do serviço
  2. 2 Se a cobrança da contribuição é tributária (compulsória) ou apta a configurar relação jurídico-contratual facultativa
  3. 3 Se é possível o desconto da contribuição sobre dois cargos ocupados simultaneamente, configurando bis in idem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ, em conformidade com o julgamento da ADI 3.106/MG pelo STF, entende que foi afastada apenas a compulsoriedade da contribuição para custeio de saúde, possibilitando sua cobrança mediante adesão voluntária e impedindo a repetição automática de indébito; além disso, a interpretação da lei estadual e a análise da manifestação de vontade do servidor são matérias próprias das instâncias ordinárias (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.