REsp 1921175 - DECISAO

REsp 1921175 - DECISAO

Seguindo a orientação consolidada desta Corte, os valores referentes à taxa Selic (juros e correção) pagos na repetição do indébito têm natureza de lucros cessantes e integram a receita bruta da pessoa jurídica, nos termos do art. 1º, §1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, de modo que incidem PIS e COFINS; por isso o recurso especial é improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, PIS, COFINS, Taxa Selic, Juros Moratórios, Correção Monetária, Base De Cálculo
Tributário Repetição De Indébito PIS COFINS Taxa Selic Juros Moratórios Correção Monetária Base De Cálculo

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) recebidos em repetição do indébito tributário
  2. 2 Natureza jurídica dos juros moratórios e da correção monetária (indenizatória vs. lucros cessantes)

Ratio Decidendi

Seguindo a orientação consolidada desta Corte, os valores referentes à taxa Selic (juros e correção) pagos na repetição do indébito têm natureza de lucros cessantes e integram a receita bruta da pessoa jurídica, nos termos do art. 1º, §1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, de modo que incidem PIS e COFINS; por isso o recurso especial é improvido.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.