AREsp 1901517 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por cumprir requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias federais invocadas não foram previamente debatidas e decididas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e porque modificar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, conforme súmulas aplicáveis.

Parties
Autora: ANDRESSA CARLISLE DE MOURA LIMA; Ré: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Repetição De Indébito (ação Declaratória/ressarcitória) / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Taxa De Serviço De Assessoria Técnico Imobiliária (sati), Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Repetição De Indébito Taxa De Serviço De Assessoria Técnico Imobiliária (sati) Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Recurso Especial +1 more

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Parties

ANDRESSA CARLISLE DE MOURA LIMA

Autora

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Ré

Procedural Posture

Repetição De Indébito (ação Declaratória/ressarcitória) / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos dispositivos federais para cabimento do recurso especial
  2. 2 Natureza jurídica da cobrança da denominada taxa de assessoria (SATI) e sua distinção de serviços discriminados
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por cumprir requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias federais invocadas não foram previamente debatidas e decididas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e porque modificar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, conforme súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.