REsp 1654482 - DECISAO

REsp 1654482 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte apenas para afastar a multa processual, e, no mais, não foi provido/não conhecido porque a recorrente não instruiu a petição inicial com os documentos indispensáveis (comprovantes de extinção do crédito tributário) exigidos para a repetição do indébito (art. 396 c/c art. 333, I, do CPC), não especificou omissão no acórdão recorrido nos termos exigidos (atraindo a Súmula 284/STF por analogia) e não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015; contudo, os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento, motivo pelo qual a multa processual fundada no art....

Parties
Recorrente: SDK ELÉTRICA E ELETRÔNICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Repetição De Indébito) / Decisão Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa processual; demais pedidos não providos/não conhecidos
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Documentos Na Petição Inicial, Divergência Jurisprudencial (alínea C), Multa Processual
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Prequestionamento Embargos De Declaração Documentos Na Petição Inicial Divergência Jurisprudencial (alínea C) Multa Processual

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Parties

SDK ELÉTRICA E ELETRÔNICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Repetição De Indébito) / Decisão Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do comprovante de extinção do crédito tributário para a repetição do indébito
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 535 do CPC/1973 (e prequestionamento via embargos de declaração)
  3. 3 Requisitos para conhecimento de recurso por divergência (alínea c do permissivo constitucional)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte apenas para afastar a multa processual, e, no mais, não foi provido/não conhecido porque a recorrente não instruiu a petição inicial com os documentos indispensáveis (comprovantes de extinção do crédito tributário) exigidos para a repetição do indébito (art. 396 c/c art. 333, I, do CPC), não especificou omissão no acórdão recorrido nos termos exigidos (atraindo a Súmula 284/STF por analogia) e não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015; contudo, os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento, motivo pelo qual a multa processual fundada no art....

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa processual; demais pedidos não providos/não conhecidos

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa processual aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
  • Demais pedidos/requisições do recurso especial não foram providos/foram indeferidos nos termos da fundamentação.