REsp 1950395 - DECISAO

REsp 1950395 - DECISAO

A decisão agravada foi reconsiderada ao ser julgado o agravo interno interposto pela ora agravada, de modo que não subsiste interesse processual no julgamento do presente agravo interno, razão pela qual o agravo interno é julgado prejudicado.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo interno.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros Moratórios, Correção Monetária, Súmula 188/stj, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Tributário Repetição De Indébito Juros Moratórios Correção Monetária Súmula 188/stj Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado
  2. 2 Correção monetária a partir do recolhimento indevido
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi reconsiderada ao ser julgado o agravo interno interposto pela ora agravada, de modo que não subsiste interesse processual no julgamento do presente agravo interno, razão pela qual o agravo interno é julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo interno.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo interno.
  • Publique-se.