REsp 1942596 - DECISAO

REsp 1942596 - DECISAO

Ocorreu erro processual na admissibilidade do recurso especial porque o Tribunal de origem não efetuou previamente o juízo de conformidade com o enunciado formado no recurso repetitivo (Tema 398); por isso, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC e seja proferido juízo de conformidade antes do exame de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Município de Natal; Autor: empresa Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC (juízo de conformidade)
Legal Topics
Repetição De Indébito, ISSQN Sobre Locação De Bens Móveis, Art. 166 Do CTN, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade Pelo Tribunal De Origem
Constitucional Tributário Processual Civil Repetição De Indébito ISSQN Sobre Locação De Bens Móveis Art. 166 Do CTN Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Pelo Tribunal De Origem

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Parties

Município de Natal

Recorrente

empresa Autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 166 do CTN quanto à necessidade de prova da não repercussão ou autorização do terceiro para repetição de indébito
  2. 2 Compatibilidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 1.131.476/RS - Tema 398)
  3. 3 Obrigatoriedade do juízo de conformidade pelo Tribunal de origem nos termos do art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

Ocorreu erro processual na admissibilidade do recurso especial porque o Tribunal de origem não efetuou previamente o juízo de conformidade com o enunciado formado no recurso repetitivo (Tema 398); por isso, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC e seja proferido juízo de conformidade antes do exame de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC (juízo de conformidade)

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade nos termos do art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
  • Publique-se.